RESOLUÇÃO SEPLAN Nº 03/2020, de 11 de maio de 2020


Os agendamentos para atendimento da SEPLAN estão sendo realizados conforme critérios abaixo:

Para a segurança de todos, os agendamentos estão sendo realizados com intervalos mínimos de 30 minutos.

É de responsabilidade do responsável técnico, que realizar o agendamento, conhecer todo o disposto nesta resolução, conforme abaixo, assumindo ciência de que processos e agendamentos que não atendam a Resolução, não serão atendidos.

 

Helder Abud Paranhos, Secretário de Planejamento, no uso de suas atribuições legais, por meio desta Resolução regulamenta e define o funcionamento dos serviços públicos no âmbito da Secretaria de Planejamento; Considerando a Instrução Normativa SEPLAN nº 01/2020, de 19 de março de 2020, que estabelece medidas em caráter temporário, objetivando reduzir a exposição pessoal e interações presenciais entre servidores municipais; Considerando a Resolução SEPLAN nº 02/2020, de 23 de março de 2020, que regulamenta e define os serviços públicos e as atividades essenciais no âmbito da Secretaria de Planejamento; Considerando o Decreto Federal nº 10.342, de 7 de maio de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, e inclui as atividades de construção civil ao rol dessas atividades essenciais; RESOLVE:

Art. 1º Os atendimentos presenciais ficam autorizados mediante condições estabelecidas nesta Resolução;

Art. 2º Mantém-se reconhecidos os serviços públicos e atividades essenciais no âmbito da Secretaria de Planejamento, conforme Art. 2º, § 2º da Resolução SEPLAN nº 02/2020, e acrescenta-se:

I – Serviços relacionados ao licenciamento de construção civil;

Art. 3º Ficam estabelecidos os critérios a serem adotados para a realização do atendimento presencial, em especial àqueles relacionados ao licenciamento de construção civil.

Art. 4º Limitar-se-ão aos procedimentos de:
I – Retirada de documentos e guias emitidos pela SEPLAN;
II – Juntada de documentos para atendimento a Comunique-se;
III – Protocolo de novos requerimentos para abertura de novos processos.

Art. 5º Os atendimentos serão realizados somente mediante agendamento:
a) Os agendamentos deverão ser feitos com antecedência de 3 dias úteis, a fim de permitir a programação do atendimento;
b) Os agendamentos do mesmo interessado deverão ser feitos em intervalos mínimos de 20 dias corridos, a fim de permitir uma razoável distribuição das vagas da agenda;

Art. 6º Os atendimentos se limitarão aos responsáveis técnicos;
§ 1º Caberá ao responsável técnico que agendar atendimento:
a) Informar todos os processos aos quais hajam pendências para serem tratados num mesmo atendimento e/ou a quantidade de novos requerimentos a serem apresentados, por assunto;
b) Prover-se de proteção individual (máscaras, mãos higienizadas, etc), conforme orientações de Saúde Pública, amplamente divulgadas;
c) Esclarecer suas dúvidas através da leitura das Cartilhas elaboradas por esta SEPLAN, das normas técnicas atuais, da legislação vigente, dos demais materiais publicados no portal da Secretaria de Planejamento e, excepcionalmente, quando aplicável, através de e-mail (duvidatecnica.seplan@sorocaba.sp.gov.br), antes do agendamento, assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas;
d) Organizar as entregas em envelopes ou sacos plásticos perfurados tipo ofício, por processo administrativo e/ou novos requerimentos em sequência correta e lógica para facilitar as conferências;
e) Apresentar comprovação de agendamento para acesso ao Paço Municipal, seja por e-mail ou protocolo da Agenda de Serviços;

§ 2º Será permitido o atendimento a terceiro mediante autorização, conforme modelo preenchido e assinado pelo respectivo responsável técnico (clique aqui), mantendo as mesmas condições do § 1º;

Art. 7º Não será realizado:
I – Atendimento referente a processos que, porventura, não tenham sido previamente informados no agendamento;
II – Protocolo referente a novos requerimentos que, porventura, não tenham sido previamente informados no agendamento;
III – Esclarecimento técnico e/ou administrativo sobre o assunto tratado pelo responsável técnico;
IV – Colagens em projetos e documentos autuados em processos;
V – Atendimento referente a processos nos quais não haja a qualificação do respectivo responsável técnico;

Art. 8º Os atendimentos serão realizados em guichês da Casa do Cidadão do Paço Municipal;
Parágrafo Único Não será permitida, em hipótese alguma, a circulação do responsável técnico pelas instalações do Paço Municipal, ficando restringindo a apenas entrada e saída direta da Casa do Cidadão.

Art. 9º Para os casos excepcionais e omissos nesta Resolução, caberá análise e decisão do secretário, que poderá editar resolução complementar para cobrir estes casos.

Art. 10º Os estagiários lotados na SEPLAN deverão adotar o regime de revezamento em escala para o desempenho do estágio, sendo facultado aos estagiários, individualmente, a opção pela suspensão do próprio estágio pelo período em que permanecer decretado o estado de Calamidade Pública.

Art. 11º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 12º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.