A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SEPLAN) licencia e autoriza as construções particulares; autoriza e acompanha o uso do solo e seu parcelamento; orienta e acompanha as edificações econômicas; autoriza o funcionamento de empresas no âmbito da organização urbana; planeja e promove as atividades relativas à preservação e ao desenvolvimento urbano e rural; autoriza atividades eventuais com público em espaços públicos e privados; desenvolve, mantém e publica mapas do município; garante as funções de geoprocessamento do município; fiscaliza obras particulares; e fiscaliza posturas mobiliárias e imobiliárias sobre áreas públicas e particulares.